A Proposta de Lei nº 4253/2015, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet foi aprovado nas Comissões temáticas da Casa de leis. A matéria deverá ser analisada na próxima sessão Plenária, na segunda-feira, 30, no Plenário Getulino Artiaga.

De acordo com a medida, o cadastro dos usuários de sites de compra e venda poderá inibir as fraudes e outras questões que violam a Lei de Defesa do Consumidor.

O cadastro dos compradores e vendedores deverá conter os seguintes itens: nome completo; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ); endereço completo; e endereço de correio eletrônico.