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Luis Cesar Bueno lamenta decisão do TCE de arquivar irregularidades no Governo

30 de Maio de 2016 às 15:33

Em discurso no Pequeno Expediente, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) lamentou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de arquivar irregularidades no cumprimento do gasto mínimo em Saúde e Educação, durante os dois primeiros mandatos do governador Marconi Perillo (PSDB). Segundo o parlamentar, o Governador deixou de aplicar 25% dos recursos do Tesouro Estadual em Educação e 12% em Saúde, como previsto na Constituição Federal.

O TCE deu parecer contrário à representação do parlamentar que acusa o Governador de cometer improbidade administrativa. Luis Cesar acha estranho que a Corte tenha reconhecido a irregularidade e depois alegado que o fato não causou danos ao Erário, encaminhando ao deputado ementa pelo arquivamento do processo.

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