A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, com emenda, o processo nº 1491/16, que autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Representado pela Caixa Econômica Federal, o FAR será usado na construção de unidades habitacionais. O projeto de lei foi deliberado na tarde desta segunda-feira, 30, e será devolvido ao Plenário para duas votações.