A Comissão Mista aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a instituição, competência, composição e estruturação do Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES. A matéria consta do processo nº 1583/16, deliberado na tarde desta segunda-feira, 30.

A instituição do Colegiado como proposta decorre da previsão contida no art. 10 da Lei  nº 17.142, 10 de setembro de 2010, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Goiás e tem por finalidade o desenvolvimento de ações que garantam a ampla aplicação da mesma, de modo a incentivar a participação da sociedade civil na geração de bens e serviços por intermédio da organização, cooperação e gestão democrática e solidária.