A Comissão Mista aprovou o projeto de lei que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG -, de imóvel urbano no Setor Oeste, em Goiânia, com as respectivas acessões artificiais. A matéria foi acatada pelos integrantes da Comissão, na tarde desta segunda-feira, 30, e segue para duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

A doação em questão destina-se à construção da nova sede da donatária, possibilitando a ela oferecer condições adequadas de trabalho aos seus servidores e atendimento ao público usuário de seus serviços. No imóvel a ser doado, anteriormente, funcionava o Colégio Estadual Rui Brasil e, atualmente, são desenvolvidas as atividades do Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual - CAP/Centro Brasileiro de Apoio ao Deficiente Visual - CEBRAV.

O projeto de lei, constante do processo nº 1584/16, assegura a continuidade desses serviços, no mesmo local, ou em outro indicado pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte à JUCEG. A alienação onerosa de que trata este projeto será efetivada com cláusula de reversão ao Estado de Goiás, caso o imóvel deixe de cumprir a finalidade para a qual é doado, ou descumprimento do disposto no parágrafo anterior.