A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprecia veto da Governadoria do Estado ao projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização de álcool em gel em restaurantes, bares, lanchonetes e similares, bem como em estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás. Os deputados Talles Barreto (PSDB) e Marlúcio Pereira (PSB) tiveram projetos praticamente de igual teor aprovados pela Alego.

Em ofício ao presidente da Alego, deputado Helio de Sousa (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) esclarece que decidiu vetar o projeto em questão integralmente, depois de consultar a Procuradoria-Geral do Estado. Com base no art. 30, I, da Constituição Federal, a matéria é da competência municipal. “Normas relativas ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços têm sido vistas como a atinar com a alçada do ente federado local”, diz o parecer.  

E mais: “O art. 1º contém definições por demais imprecisas, o que dificultaria, senão impossibilitaria, a aplicação das regras ali enunciadas. Por exemplo, a expressão “estabelecimentos de grande aglomeração populacional” é dotada de altíssimo grau de indeterminabilidade”.