Projeto da Governadoria do Estado nº 1583/16, dispõe sobre a instituição, competência, composição e estruturação do Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES. A matéria tramita na Comissão Mista da Assembleia Legislativa.

Essa instituição decorre da previsão contida no art. 10 da Lei 17.142, 10 de setembro de 2010, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Goiás e tem por finalidade o desenvolvimento de ações que garanta, a ampla aplicação da mesma, de modo a incentivar a participação da sociedade civil na geração de bens e serviços por intermédio da organização, cooperação e gestão democrática solidária.

De acordo com justificativa da Governadoria, o cenário econômico atual exige ações práticas e urgentes que ampliem as oportunidades de emprego e renda para a população e a implementação da política de fomento à economia popular e solidária, com incentivo à autogestão de empreendimentos, representa, um instrumento eficaz e, portanto necessário.