Projeto de Lei nº 1584/16, do Governo de Goiás, autoriza alienação, mediante doação onerosa, à Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) do imóvel urbano especificado no art. 1º do projeto, localizado na Quadra D8-A, sito na Rua 134, Setor Oeste, Goiânia –GO, com as respectivas acessões artificiais.

A doação destina-se à construção da nova sede da donatária, possibilitando a ela oferecer condições adequadas de trabalho aos seus servidores e atendimento ao público usuário de seus serviços.

De acordo com o projeto a alienação será efetivada com cláusula de reversão ao Estado de Goiás, caso o imóvel deixe de cumprir a finalidade para a qual é doado, ou em caso de descumprimento do disposto no art. 2°.

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