Plenário aprova projeto que modifica regras de empréstimos consignados
O projeto de lei nº 1492/16, de autoria da Governadoria do Estado, foi aprovado em segunda e definitiva votação na sessão plenária dessa terça-feira, 31. A matéria altera a Lei nº 16.898/10, ampliando para até 96 o número de parcelas mensais na contratação de créditos consignados em folha de pagamento.
A mudança tem como objetivo garantir a livre concorrência entre as instituições financeiras, oferecendo condições iguais de disputa e mais opções aos servidores do Estado.
Ao pedir a palavra para discutir a matéria, Major Araújo (PRP) se manifestou favorável a ela, mesmo fazendo oposição ao governo do Estado, justificando que seu teor visa atender anseios dos funcionários públicos. No restante de seus 10 minutos de fala, ele ainda voltou a afirmar que vai recorrer da decisão da presidência da Casa, que rejeitou o pedido de impeachment contra Marconi Perillo (PSDB) impetrado pelo parlamentar.