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Governadoria veta projeto sobre exigências a profissionais da área de estética

01 de Junho de 2016 às 11:14

De autoria do Governo Estadual, o projeto de lei n°1561/16, veta integralmente o autógrafo de lei nº 103, de 26 de abril de 2016, referente ao processo n° 4316/16. O projeto de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), trata sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no Estado de Goiás.

Para razões do veto, a Governadoria justifica que existe evidente invasão do campo de competência privativa da união para legislar sobre o direito do trabalho e condições para o exercício de profissões. A Governadoria explicou também que esse fato, por si, já é suficiente para justificar a recomendação de manifestação de recusa quanto à transformação do projeto em lei.

De acordo com a matéria vetada, se aprovada, os salões de beleza e clinicas de estética precisariam, para renovação do alvará, de um profissional biomédico. Se a proposta virasse lei o responsável técnico passaria a ser um profissional da beleza portador de diploma.

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