Está em tramitação na Casa Projeto de Lei nº 1654/16, autoria conjunta dos deputados Gustavo Sebba (PSDB) e Isaura Lemos (PCdoB). A proposta veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico especifico voltados a formação de enfermagem a distância, no âmbito do Estado de Goiás.

Pela propositura, que veda o funcionamento de cursos de ensino a distância (EaD), fica a cargo da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, a função de fiscalizar e de atuar junto ao Ministério Público, Conselho de Regulamentação Profissional da categoria e demais instituições incumbidas do cumprimento desta lei.

No descumprimento da lei, os responsáveis legais pela instituição de ensino ficam sujeitos a pagamento de multa; restituição dos valores pagos pelos alunos e da proibição de contrator com a administração pública estadual por cinco anos.

O projeto foi lido em Plenário e seguiu para análise das Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa de Goiás.