Foram aprovados na votação da Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira, 2, 42 projetos de lei, sendo, cinco de autoria da Governadoria do Estado e 37 assinados por parlamentares da Casa. Destes, 12 foram propostos pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB). Outros dois requerimentos foram aprovados em regime de urgência e preferência. A reunião teve lugar no Plenário Getulino Artiaga.

Os trabalhos foram dirigidos pelo 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lincoln Tejota (PSD), em substituição ao presidente Helio de Sousa (PSDB), que representa a Assembleia junto a outros deputados na 20ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, em Aracaju (SE).

Do Governo do Estado, o Plenário aprovou em segunda votação a matéria de nº 1493/16, a qual altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, que cria o Fundo de Transporte. Ela foi aprovada com voto contrário dos deputados Ernesto Roller e José Nelto, ambos do PMDB.

Já em segunda discussão e votação, os deputados aprovaram a propositura de nº 1583/16, que versa sobre a instituição, competência, composição e estruturação do Conselho Estadual de Economia Solidária (CEES). E, também, a de nº 1491/16, que autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ao Fundo De Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (Caixa), para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Também em segunda fase, foram aprovados outros dois projetos da Governadoria; o de nº 1496/16, que versa sobre a autonomia da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater). A última matéria aprovada do Poder Executivo é a de nº 1584/16, a qual autoriza a alienação, mediante doação onerosa, de imóvel urbano no município de Goiânia para a construção da nova sede da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG).

PROJETOS DE DEPUTADOS

Em primeira discussão e votação, o Plenário aprovou propositura de nº 3455/15, assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel (PPS). Durante a sua votação, a proposta foi elogiada pelo deputado Lincoln Tejota (PSD), enquanto presidia a votação das matérias constantes da Ordem do Dia.

O projeto versa sobre a utilização legal de veículos apreendidos ou removidos aos pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Se aprovado em segunda e definitiva votação, a Polícia Judiciária poderá utilizá-los em diligências, sendo vedado atendimento pessoal de autoridade ou de servidor.

Virmondes Cruvinel argumenta que a área de segurança pública passa por problema estrutural, como falta de equipamentos e materiais essenciais para desenvolvimento da atividade investigativa, algo que poderia ser melhorado com o uso adequado de veículos que se encontram inativos enquanto acautelados pelo Estado. “Centenas deles se deterioram ao ponto de perderem qualquer valor de mercado, sem qualquer destinação”, acrescenta.

Também em primeira discussão e votação, os parlamentares aprovaram projeto de lei nº 365/16, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria autoriza a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. No texto é esclarecido que as bicicletas serão doadas quando não forem reivindicadas por seus proprietários após mais de 90 dias e nem sejam objeto de investigação criminal.

As entidades beneficentes deverão realizar, em contrapartida, uma doação de 50% das cadeiras produzidas com a matéria prima doada para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A outra parcela de 50% deverá ser destinada à atletas deficientes, que usam cadeiras de rodas para práticas esportivas.

Adriana Accorsi argumenta que a iniciativa surge em momento que roubos e furtos de bicicletas crescem em Goiás, sendo que os veículos passam a ser usados como meio de transporte para criminosos em suas fugas e abordagens a vítimas. O projeto ajuda, ainda, a desafogar os pátios ou locais onde são armazenadas as bicicletas, que, em sua maioria, estão abarrotados de bens apreendidos e não reivindicados.

PARLAMENTARES - 2ª VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 3718/14 - DEP. CARLOS ANTONIO (PSDB) - ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUANTO À ABSOLUTA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM SAÚDE.

PROCESSO Nº 2682/15 - DEP. DR. ANTÔNIO – (PR) - OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR AS FRAUDES MAIS FREQUENTES RELACIONADAS AOS SEUS SERVIÇOS.

PROCESSO Nº 2977/15 - DEP. HENRIQUE ARANTES (PTB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA, ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES.

PARLAMENTARES – 1ª VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 1420/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA, A SECRETARIA EXECUTIVA E A CONSTITUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DE GOIÂNIA.

PROCESSO Nº 2616/15 – DEP. HENRIQUE ARANTES (PTB) - REGULAMENTA A INICIATIVA POPULAR PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET.

PROCESSO Nº 3921/15 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E OTORRINOLARINGOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

PROCESSO Nº 4080/15 - DEP. LINCOLN TEJOTA (PSD) -DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA RODOVIA INTERMUNICIPAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE MINAÇU E CAVALCANTE.

PROCESSO Nº 4084/15 - DEP. LINCOLN TEJOTA (PSD) - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NAS UNIDADES DE SAÚDE, CONTENDO A INFORMAÇÃO QUE ESPECIFICA.

PROCESSO Nº 4085/15 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON (PSDB) - INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À MICROCEFALIA.

PROCESSO Nº 4153/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 4156/15 - DEP. FRANCISCO JR (PSD) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 4170/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUIÇÃO DO MÊS "SETEMBRO VERDE", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS.

PROCESSO Nº 4247/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕES SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITATIVAS E DEGENERATIVAS.

PROCESSO Nº 4250/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIAS.

PROCESSO Nº 4253/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET.

PROCESSO Nº 4258/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DA CROTOLÁRIA, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE.

PROCESSO Nº 4262/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O VITILIGO.

PROCESSO Nº 4303/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - CRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO -TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 4305/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA" NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 4307/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O MÊS "DEZEMBRO VERMELHO", DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO DE HIV/AIDS.

PROCESSO Nº 4308/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O ÍNDICE DE INFECÇÃO HOSPITALAR PELOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO.

PROCESSO Nº 0535/16 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - CRIA O "SELO ESTADUAL GOIÁS SEM DENGUE".

PROCESSO Nº 0545/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.

PROCESSO Nº 0621/16 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REPELENTES EFICAZES CONTRA O MOSQUITO "AEDES AEGYPTI" PARA TODAS AS MULHERES.

PROCESSO Nº 728/16 - DEP. CLÁUDIO MEIRELLES (PR) - INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO".

PROCESSO Nº 776/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI (PT) - OBRIGA OS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO PARA SUA RETIRADA.

PROCESSO Nº 919/16 - DEP. HENRIQUE ARANTES (PTB) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE BATISTA), COM SEDE EM GOIÂNIA-GO.

PROCESSO Nº 964/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI (PT) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM NOVA ESPERANÇA), COM SEDE NESTA CAPITAL.

PROCESSO Nº 1085/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI (PT) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO JUSSARENSE DE BASQUETE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUASSARA).

PROCESSO Nº 1206/16 - DEP. ISO MOREIRA (PSDB) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E CHACAREIROS DE TABOQUINHA-AMCT), COM SEDE EM PADRE BERNARDO-GO.

PROCESSO Nº 1289/16 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - INSTITUI O DIA DOS ANALISTAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSOS Nº 1578/16, 1531/16 E 1538/16 - AUTORIZAM OS DEPUTADOS JEAN (PHS), MARLÚCIO PEREIRA (PSB), E CLAÚDIO MEIRELLES (PR) A EMPREENDEREM VIAGEM.

COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 1288/16 - DEPUTADO VALCENÔR BRAZ (PTB) - DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA DELFINO O CLÉCIO MACHADO, O COLÉGIO ESTADUAL JARDIM INGÁ, NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

REQUERIMENTOS APROVADOS EM REGIME DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA

REQUERIEMENTO Nº 791 – AUTOR: DEPUTADO JOSÉ NELTO (PMDB) – AUTORIZA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2016, ÀS 15 HORAS, NO AUDITÓRIO SOLON AMARAL, PARA DISCUTIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

REQUERIMENTO Nº 846 –AUTOR: DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) – AUTORIZA ENTREGA DE CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO POR HONRA E MÉRITO AO ARCEBISPO EMÉRITO DE GOIÂNIA, DOM ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE COMPLETA 90 ANOS DE VIDA EM 10/06/2016, DOS QUAIS 66 FORAM DEDICADOS AO TRABALHO DE IMPULSIONAR OS CRISTÃOS AO TESTEMUNHO DE SUA FÉ, UMA HISTÓRIA DE DETERMINAÇÃO, PERSERVERANÇA E FORTALECIMENTO DA FÉ CATÓLICA NO ESTADO DE GOIÁS.