Projeto de lei do Governo do Estado de Goiás, nº 1641/16, autoriza a alienação, mediante doação onerosa, de uma propriedade localizada às margens da BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia, com a finalidade de se instalar ali a nova sede do Tribunal Regional de Goiás (TRE-GO).

“A Secretaria de Gestão e Planejamento, por meio de sua Superintendência de Patrimônio do Estado, manifestou-se favorável à doação para qual ora se busca autorização, tendo em vista que a construção da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás contribuirá para a melhoria das condições de trabalho aos operadores do Direito, serventuários da Justiça e atendimento aos cidadãos”, ressalta a Governadoria.

O imóvel, de 20.000 m², deve substituir outro, que, após a realização de Relatório Técnico pela Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do TRE-GO, constatou-se uma inadequação da área aprovada anteriormente. O projeto propõe a revogação da Lei n° 17.900, de 27 de dezembro de 2012, a qual autoriza a doação à União de uma área de 25.000 m2 e sugere sua substituição por esse terreno.

Lido em Plenário durante a sessão ordinária da última quarta-feira, 1°, a matéria será encaminhada às comissões temáticas.