A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás o processo nº 1581/2016, que veta integralmente o projeto de lei nº 2760/2015, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), que trata da desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do óleo diesel.

De acordo com o teor do projeto, o benefício seria concedido aos produtores rurais que estiverem regularmente cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda e na Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação, as despesas decorrentes da lei seriam pagas no Orçamento Geral do Estado gerando um impacto negativo na arrecadação de R$ 299.765.000,00 (duzentos e noventa e nove milhões e setecentos e sessenta e cinco mil reais) por ano.

Segundo a justificativa do veto, sem a arrecadação do ICMS do óleo diesel prejudicaria a estimativa de receita da Lei Orçamentária. Pois se não alcançada, obrigatoriamente deverão ser tomadas medidas que compensem a perca de receita por meio de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo ou criação de tributo ou contribuição.