A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar o processo Nº 2876/15, do deputado Francisco Jr (PSD), que altera a lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971. A Legislação dispõe sobre as normas para declaração como de utilidade pública das entidades civis constituídas no Estado. Com a aprovação, o projeto de lei segue para a deliberação do Plenário.