A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou um pacote de projetos de lei de parlamentares da Casa, na tarde desta terça-feira, 7.

Projeto de lei de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) ganhou destaque entre os aprovados. Protocolado com o nº 920/16, ele dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais para os servidores públicos integrantes da Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

A propositura dispõe que a concessão de bilhetes gratuitos de passagem, não poderá exceder a 5% da lotação máxima de passageiros permitida em cada viagem do veículo. Ainda o beneficiário deverá apresentar documento de identificação e estar trajado com uniforme de sua categoria.

Bruno Peixoto argumenta que seu projeto de lei visa dar flexibilidade à movimentação de policiais e bombeiros dentro do Estado. “É notório o conhecimento do elevado número de profissionais da área de segurança pública que são lotados em municípios distintos do que residem seus familiares”, explicou o parlamentar.

Receberam, ainda, o aval da CCJ os seguintes projetos de lei com parecer favorável e que agora serão encaminhados ao Plenário para duas votações:

Processo Nº 2876/15 - deputado Francisco Junior - Altera a lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que dispõe sobre as normas para declaração como de utilidade pública da entidades civis constituídas no Estado;

Processo Nº 1334/16 - deputado Helio De Sousa e outros - Concede título honorifico de cidadania a Mohamad Khodr;

Processo Nº 0936/16 - deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a Associação Overall Skateboard, com sede no município de Goiânia;

Processo Nº 1338/16 - deputado Luis Cesar Bueno - Declara de utilidade pública a Associação da Criança Nossa Senhora das Graças, com sede no município de Goiânia;

Processo Nº 1516/16 - deputado Gustavo Sebba - Autoriza a municipalização do trecho urbano da GO-523, compreendido entre o Km 0,3, próximo da Central da Captação de Água da Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) e o Km 5,1, a 400 m do reservatório geral da Saneago, localizado no município de Caturaí;

Processo Nº 1403/16 - deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na Rede Pública Estadual de Ensino;

Processo Nº 944/16 - deputado Dr. Antônio e deputado Renato de Castro - Institui a Comenda “Dom Tomás Balduino”.