A sessão ordinária dessa terça-feira, 07, aprovou durante a Ordem do Dia, 55 projetos de lei, sendo quatro da Governadoria do Estado e 29 dos deputados, em segunda fase de votação; um do Tribunal de Contas dos Municípios e 21 dos parlamentares, em primeira fase de discussão e votação.

O projeto aprovado em definitivo, nº 1491/16, de autoria da Governadoria, autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para construção de unidades habitacionais de interesse social. Já o processo nº 1619/15, do TCM, concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2015.

Outros processos aprovados em segunda votação, também do Executivo, são o de nº 1496/16, que dispõe sobre a autonomia da Agência Goiana De Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – Emater e o de nº 1583/16 dispõe sobre a instituição, competência, composição e estruturação do Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES.

Demais processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 1584/16 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Processo 1420/15 – Deputado Gustavo Sebba - Altera a lei complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.

Processo 2616/15 – Deputado Henrique Arantes - Regulamenta a iniciativa popular prevista na Constituição do Estado de Goiás por meio da rede mundial de computadores - internet.

Processo 3455/15 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e delegacias de polícia do Estado de Goiás.

Processo 3921/15 – Deputado Manoel de Oliveira - Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

Processo 4080/15 – Deputado Lincoln Tejota - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os municípios de Minaçu e Cavalcante.

Processo 4084/15 – Deputado Lincoln Tejota - Dispõe sobre a fixação de cartaz nas unidades de saúde, contendo a informação que especifica.

Processo 4085/15 – Deputado Marquinho Palmerston - Institui a Política de Prevenção e Combate à Microcefalia e dá outras providências.

Processo 4153/15 – Deputado Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar trombofilia no Estado de Goiás e outras providências.

Processo 4156/15 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado de Goiás.

Processo 4170/15 – Deputado Gustavo Sebba - Instituição do mês Setembro Verde, dedicado à conscientização sobre doação de órgãos e dá outras providências.

Processo 4247/15 – Deputado Gustavo Sebba - Dispões sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitativas e degenerativas e dá outras providências.

Processo 4250/15 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergências.

Processo 4253/15 – Deputado Delegada Adriana Accorsi - Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências.

Processo 4258/15 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da crotolária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências.

Processo 4262/15 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo e dá outras providências.

Processo 4303/15 – Deputado Gustavo Sebba - Cria a Comissão de Profilaxia de Tromboembolismo Venoso - TEV - nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4305/15 – Deputado Gustavo Sebba - Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4307/15 – Deputado Gustavo Sebba - Institui no âmbito do Estado de Goiás, o mês Dezembro Vermelho, dedicado a ações de prevenção de HIV / Aids.

Processo 4308/15 – Deputado Gustavo Sebba - Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da Rede Pública e Privada de Saúde do Estado.

Processo 365/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.

Processo 535/16 – Deputado Francisco Oliveira - Cria o Selo Estadual Goiás sem Dengue.

Processo 545/16 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos estabelecimentos de saúde, contendo informações sobre as vacinas infantis obrigatórias.

Processo 621/16 – Deputado Manoel de Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito aedes aegypti para todas as mulheres gestantes no Estado de Goiás e dá outras providencias.

Processo 728/16 – Deputado Cláudio Meirelles - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão.

Processo 776/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.

Processo 919/16 – Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública a entidade Associação Comunidade Batista, com sede em Goiânia - GO.

Processo 964/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Moradores do Jardim Nova Esperança, com sede nesta Capital.

Processo 1085/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a entidade Associação Jussarense de Basquete, com sede no município de Jussara.

Processo 1206/16 – Deputado Iso Moreira - Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Moradores e Chacareiros de Taboquinha- AMCT, com sede em Padre Bernardo - GO.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1716/15 – Deputado Francisco Jr - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Estadual para aquisição de máquinas e equipamentos.

Processo 3138/15 – Deputado Luis Cesar Bueno - Cria o Fundo de Desenvolvimento Regional - FDR - no Estado de Goiás.

Processo 3774/15 – Deputado Bruno Peixoto - Institui a conscientização preliminar durante o exercício da atividade fiscalizatória e punitiva.

Processo 3918/15 – Deputado Marquinho Palmerston - Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 anos, ou mais em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequadas às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os municípios goianos.

Processo 4255/15 – Deputado Talles Barreto - Institui o Dia do Paradesporto no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 4288/15 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Política Estadual de Assistência à Saúde do Estudante na Rede Pública de Educação Básica.

Processo 4290/15 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Transtornos Mentais e Comportamentais no Estado de Goiás.

Processo 4306/15 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba Pública Estadual.

Processo 355/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a Política Estadual para Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso.

Processo 405/16 – Deputado Talles Barreto - Dá denominação ao trecho da GO 156 e GO 230 que liga o município de Itaberaí ao município de Itapuranga.

Processo 453/16 – Deputado Marquinho Palmerston - Dispõe que crianças com (APLV) Alergia a Proteína do Leite de Vaca, terão tratamento gratuito e dá outras providências.

Processo 454/16 – Deputado Francisco Jr - Altera a lei nº 17.422, de 21 de setembro de 2011, que institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.

Processo 528/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Microcefalia.

Processo 625/16 – Deputado Carlos Antonio - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180.

Processo 627/16 – Deputado Iso Moreira - Institui o Dia da Paz e da Conciliação no Estado de Goiás.

Processo 629/16 – Deputado Carlos Antonio - Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos prédios públicos, contendo informações sobre o ligue 180.

Processo 708/16 – Deputado Marlúcio Pereira - Institui o Programa Afroempreendedor, e da outras providências.

Processo 780/16 – Deputado Cláudio Meirelles - Institui o Dia do Motorista Condutor de Ambulâncias no Estado de Goiás.

Processo 844/16 – Deputado Zé Antônio - Institui a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Pais Privados de Liberdade ou Submetidos a Medida Socioeducativa de Internação, nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências.

Processo 918/16 – Deputado Helio de Sousa e deputado Lincoln Tejota - Dá denominação de Rodovia Ecológica José Ferrari, à rodovia GO - 239, que liga o trevo da GO - 164 ao distrito de São José dos Bandeirantes.

Processo 935/16 – Deputado Santana Gomes - Institui o Dia Estadual da Água, além de dar outras providências.