Projeto prevê a proibição do corte de energia em feriados e fins de semana
Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 1.839/16, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), que trata sobre normas para o corte de energia e água das empresas concessionarias no âmbito estadual.
De acordo com a matéria, fica proibido o corte dos serviços de fornecimento de água e energia, em feriados e fins de semana bem como às sextas-feiras, ocasionados por inadimplência ou situações de qualquer natureza.
“As equipes de corte que atuam mediante ordem de serviços das concessionárias sempre recebem expediente nos dias úteis, o que pode gerar atrasos ou até mesmos mudanças no horário de tais ordens de serviços. Os cortes acontecem nos finais de semana, na sexta-feira ou ainda em feriados, o que gera ao cliente, grande dificuldade em recorrer de sua situação”, explica o deputado.
A propositura foi encaminhada para a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) para ser apreciada.