O processo de n° 4083/15, de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás.

Segundo a propositura, considera-se o conceito de barragem o expresso no art. 2°, I, da Lei Federal 12.334, de 20 de setembro de 2010. A lei prevê ainda a fiscalização dos estabelecimentos e multa ao descumprimento das determinações.

De acordo com o autor, o objetivo da proposta é prevenir a população situada nas proximidades das empresas, tendo em vista os últimos acontecimentos envolvendo o setor da mineração no país.

A matéria foi aprovada na CCJ, e passa agora para 1ª fase de discussão e votação em Plenário.