A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira, 21, traz um total de 26 projetos a serem apreciados. Destes, 19 estão aptos a passar por votação, sendo que 15 estão com parecer favorável do relator e 4 apresentam parecer contrário e 7 serão distribuídos para relatoria. A reunião começa às 14 horas no Auditório Solon Amaral.
Entre os projetos que deverão ser votados está o de nº 843/16, de autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Lucas Calil (PSL). A matéria proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino no âmbito do Estado de Goiás.
A propositura explica que a taxa de repetência é o valor acrescido à mensalidade em caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas. Já a taxa sobre disciplina eletiva é o valor acrescido em relação ao valor da disciplina obrigatória nos casos de matrícula em disciplina eletiva.
Por último a taxa de prova, o projeto proíbe a cobrança de valor do contratante em virtude de algum procedimento de avaliação realizado pela instituição de ensino.
“Recentemente tomamos conhecimento que as instituições particulares de ensino no Estado, sobretudo as de nível superior, passaram a cobrar de seus alunos diversos tipos de valores além da mensalidade contratada”, justifica o autor da propositura.
UEG
Outro projeto a ser votado é do nº 1229/16, de autoria do deputado Ernesto Roller (PMDB), que introduz alterações na Lei Complementar N° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Simeyzon Silveira (PSC).
De acordo com o art. 1º da propositura, o art. 79 da Lei Complementar nº 26 de 1998 passaria a vigorar com o acréscimo do dispositivo que subordina a “nomeação para o cargo de Reitor da UEG à prévia aprovação da Assembleia Legislativa, por voto secreto, após arguição pública do nome escolhido pelo Governador do Estado”.
Segundo o projeto, o ofício de encaminhamento ao Poder Legislativo do nome para prévia aprovação deve ser acompanhado do currículo completo do escolhido.
Ernesto Roller justifica a importância do projeto, sustentando que “a medida visa fortalecer o papel do Poder Legislativo na escolha do dirigente máximo da instituição estadual de educação superior, nos mesmos moldes traçados para o Senado Federal”.
Para ele, essa sabatina que seria realizada pelo Legislativo não apenas atesta os conhecimentos técnicos do escolhido. “Essa seria também uma forma de controle feito pelos representantes do povo em relação à escolha do dirigente máximo de uma instituição pública de ensino superior de extrema importância para a sociedade goiana”, sustentou.
Confira abaixo a pauta completa da sessão
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
21.06.2016
DISTRIBUIÇÃO
|
PROCESSO Nº 1838/16
|
DEPUTADO CARLOS ANTONIO
Institui a campanha de atenção contra o abandono de
Incapazes em veículos
|
|
PROCESSO Nº 1839/16
|
DEPUTADO LUCAS CALIL
Estabelece normas para o corte de energia e água das
Empresas concessionárias no âmbito do Estado de Goiás.
|
|
PROCESSO Nº 1842/16
|
DEPUTADO CARLOS ANTONIO
Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o
nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia , o direito de atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.
|
|
PROCESSO Nº 1843/16
|
DEPUTADO MANÉ DE OLIVEIRA
Estabelece normas de proteção do meio ambiente.
|
|
PROCESSO Nº 1866/16
|
DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Dispõe sobre a criação do banheiro família.
|
|
PROCESSO Nº 1867/16
|
DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Cria nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais
do Estado de Goiás, sistema de notificação aos doadores
de sangue.
|
|
PROCESSO Nº 1896/16
|
DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre realização de teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada em Espectromia de Massa em
Tandem (EIM), nas crianças nascidas em hospitais e
demais estabelecimentos de atenção à saúde na rede
pública do Estado de Goiás e dá outras providências.
|
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER CONTRÁRIO
|
PROCESSO Nº 781/16
|
DEPUTADO TALLES BARRETO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
31.03.16 – Relator – Dep. Gustavo Sebba
06.06.16 – PARECER CONTRÁRIO
|
|
PROCESSO N° 1226/16
|
DEPUTADO RENATO DE CASTRO
Determina que as empresas operadoras do serviço de telefonia móvel instalem equipamentos tecnológicos hábeis a bloquear sinais de telecomunicação e radiocomunicação nas penitenciárias do Estado de Goiás
03.05.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
15.06.16 – PARECER CONTRÁRIO
|
|
PROCESSO Nº 933/16
|
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado, dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, e também do tratamento para os pacientes portadores do transtorno e do apoio aos familiares dos pacientes com autismo.
12.04.16 – Relator – Dep. Jean
15.06.16 – PARECER CONTRÁRIO
|
|
PROCESSO Nº 1240/16
|
DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA
Fixa percentual mínimo do quantitativo dos cargos efetivos da secretária de estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e assuntos Metropolitano – SECIMA – para o cargo de fiscal, e dá outras providências.
03.05.16 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira
15.06.16 - PARECER CONTRÁRIO
|
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL
|
PROCESSO Nº 932/16
|
DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Centro de recuperação recanto de paz – C.R.R.P), com sede na C.H.B.R 060, Km 397, zona rural, município de Rio Verde-Go.
05.05.16 - Relator – Dep. Jean
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 1402/16
|
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ
Dá denominação ao próprio público que especifica (Hélio Rodrigues de Queiroz, o Colégio Estadual Estrela Dalva VII, no Município de Luziânia-Go)
17.05.16 – Relator – Dep. Jean
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 1536/16
|
DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Institui a “Semana do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer” e dá outras providências.
02.06.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 623/16
|
DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório, no portal da transparência do Estado de Goiás.
17.03.16 – Relator – Dep. Simeyson Silveira
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 1534/16
|
DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica. (Bruno Cavalcanti de Araújo)
02.06.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 1396/16
|
DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Dispõe sobre a realização de campanha de conscientização no Estado de Goiás sobre a síndrome guillain –barré
17.05.16 – Relator – Dep. Jean
15.06.16 - PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 1513/16
|
DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA
Dispõe sobre a realização de teste de glicemia em recém-nascidos, criança até 6 (seis) anos de idade e dá outras providências.
19.05.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 1512/16
|
DEPUTADO HUMBERTO AIDAR
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde em crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Estado de Goiás.
19.05.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 1638/16
|
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Institui o dia dos profissionais de “Coaching” e de programação neurolinguistica – PNL no Estado de Goiás.
02.06.16 – Relator – Dep. Gustavo Sebba
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 1639/16
|
DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Padre Josino – ASAPJ, situada na Go 443 Km 55, Município de Porangatu- Go).
02.06.16 – Relator – Dep. Gustavo Sebba
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 1018/16
|
DEPUTADO TALLES BARRETO
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das unidades hospitalares públicas e privadas, pronto socorros, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás, de instalarem telas de proteção nas janelas.
19.04.16 – Relator – Dep. Gustavo Sebba
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 1392/16
|
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Inclui, no calendário cívico Cultural do Estado de Goiás, a festa totus tuus.
17.05.16 – Relator – Dep. Jean
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO Nº 843/16
|
DEPUTADO MANÉ DE OLIVEIRA
Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino no âmbito do Estado de Goiás.
31.03.16 – Relator – Dep. Lucas Calil
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO 1426/16
|
DEPUTADO HUMBERTO AIDAR E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (JOSEPH SAYAH)
17.05.16 – Relator – Dep. Jean
15.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
|
PROCESSO N° 1229/16
|
DEPUTADO ERNESTO ROLLER
Introduz alterações na Lei Complementar N° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás
03.05.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
20.06.16 – PARECER FAVORÁVEL
|
