De autoria do deputado Santana Gomes (PSL), o projeto de lei nº 3749/16, foi aprovado em segunda e definitiva votação na sessão plenária dessa terça-feira, 21, seguindo agora para apreciação do Governador do Estado.

A matéria autoriza a Superintendência do Procon Goiás a divulgar, nos meios de comunicação do Estado, informações relativas às operações de fiscalização e de atendimento, com o intuito de apresentar aos consumidores goianos o nome das empresas mais denunciadas e que corriqueiramente violam o Código de Defesa do Consumidor.

A propositura ainda pretende atender aos princípios da Política Nacional de Relação de Consumo, garantindo produtos e serviços com padrão de qualidade, segurança e desempenho adequados.