A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que se reuniu no Auditório Solon Amaral na tarde desta quarta-feira, 22, aprovou cinco matérias e distribuiu outras 3. Os projetos distribuídos para relatoria foram:

Processo nº 3435/15 – Deputado Delegada Adriana Accorsi (PT)

Aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios.

Processo nº 0916/16 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB)

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, na hipótese que especifica e dá outras providências.

Processo nº 1032/16 – Deputado Renato de Castro (PMDB)

Estabelece a obrigatoriedade da rede pública de saúde estadual fornecer aparelhos auditivos aos cidadãos goianos de baixa renda portadores de deficiência auditiva.

Entre os projetos aprovados consta o nº 605/15, relatado pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB). De autoria do parlamentar Luis Cesar Bueno (PT), a propositura dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas com equipamentos utilizados em estabelecimentos de Estética e Beleza no Estado de Goiás.

A Comissão também aprovou o projeto nº 3018/15, do deputado Júlio da Retífica (PSDB), que isenta do pagamento de inscrição em concursos públicos do Estado os nomeados para prestar serviços à Justiça Eleitoral durante as eleições. O projeto, que foi relatado pelo parlamentar Álvaro Guimarães (PR), determina que quem atuar como mesário e presidente de mesa desfrute da referida isenção pelo prazo de quatro anos.

Os parlamentares deliberaram favoravelmente a matérias encaminhadas pela Secretaria de Estado de Saúde. O processo nº 737/15 apresenta o relatório do 3º quadrimestre de 2014; o nº 2009/15 trata do relatório do 1º quadrimestre de 2015 e o projeto nº 3394/15 refere-se ao do 2º quadrimestre do mesmo ano.

Depois de limpar a pauta, o presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Francisco Jr (PSD), declarou encerrada a reunião desta quarta-feira, 22, e convocou outra, extraordinária, para a próxima terça-feira, 28, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. Na ocasião, os deputados vão deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.