Comissão Mista
Em reunião na tarde desta quarta-feira, 22, a Comissão Mista aprovou cinco matérias que tem o Governo do Estado como autor. São essas:
Processo nº 1942/16 – Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica: Idheias (Instituto de Desenvolvimento Humano, Empreendedorismo, Inovação e Assistência Social).
Processo nº 1795/16 - Altera a Lei n° 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás.
A matéria, que assegura às candidatas do sexo feminino 10% das vagas nos concursos públicos na corporação, iniciou sua tramitação no dia 15 último. A Governadoria, justifica na matéria, que a alteração proposta visa suprir omissão efetivada quando da edição do supracitado Ato Normativo, o qual, revogando a Lei nº 16.902, de 26 de janeiro de 2010, não manteve a restrição ao ingresso de mulheres na corporação castrense.
O projeto acresce o art. 4º-A da propositura é assegurar às candidatas do sexo feminino 10% das vagas nos concursos públicos para ingresso na Corporação, exceto para os quadros de especialistas de saúde, caso em que não se observará qualquer restrição. Assim, evidencia-se ser uma medida de reorganização do pessoal da Corporação, de modo a possibilitar o melhor desenvolvimento do serviço”.
Processo nº 1882/16 - Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica: Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG).
Processo nº 1885/16 - Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o serviço integrado de atendimento ao cidadão (Vapt Vupt) e dá outras providências.
Processo nº 1884/16 - Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica na situação que especifica.