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Governo transfere verbas da Juceg para o Programa Goiás Mais Empreendedor

23 de Junho de 2016 às 10:07

 O governador Marconi Perillo (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa mensagem  de nº 1943/16 transferindo repasse de 20% da arrecadação da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), hoje destinados ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (FUNDES), para o Programa Goiás Mais Empreendedor, dentro do Programa Goiás Mais Competitivo.

No bojo da proposta, por questão meramente protocolar, o chefe do Poder Executivo atualiza também a nomenclatura de algumas Secretarias de Estado, cuja estrutural organizacional foi alterada pela Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Na prática, ficam revogados os incisos III, IV e V, do artigo 2º da Lei 16.384, de 27 de novembro de 2008, confirmando a substituição das Pastas de Infraestrutura, Cidades, Indústria e Comércio, que foram incorporadas pelas recém-criadas Secretarias de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) e de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED).

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