Governo transfere verbas da Juceg para o Programa Goiás Mais Empreendedor
O governador Marconi Perillo (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa mensagem de nº 1943/16 transferindo repasse de 20% da arrecadação da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), hoje destinados ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (FUNDES), para o Programa Goiás Mais Empreendedor, dentro do Programa Goiás Mais Competitivo.
No bojo da proposta, por questão meramente protocolar, o chefe do Poder Executivo atualiza também a nomenclatura de algumas Secretarias de Estado, cuja estrutural organizacional foi alterada pela Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Na prática, ficam revogados os incisos III, IV e V, do artigo 2º da Lei 16.384, de 27 de novembro de 2008, confirmando a substituição das Pastas de Infraestrutura, Cidades, Indústria e Comércio, que foram incorporadas pelas recém-criadas Secretarias de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) e de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED).