A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou diligência à Secretaria Estadual de Educação, do processo nº 843/16, que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino no âmbito do Estado de Goiás. O projeto de lei, assinado pelo deputado Mané de Oliveira (PSDB), aguardará mais informações da Secretaria que possam fundamentar melhor seu teor e o parecer da Pasta quanto a sua aplicabilidade.