A pauta prévia da sessão ordinária desta quarta-feira, 29, traz dois projetos governamentais que estão aptos a primeira e segunda discussão e votação. São cinco as propostas parlamentares prontas para segunda discussão e votação. Já em primeira fase, 14 processos parlamentares estão na pauta de hoje.

Também está prevista a análise de 19 projetos de parlamentares com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 11 vetos da Governadoria deverão ser analisados. A sessão plenária terá início às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga da Casa de Leis.

Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 1882/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ACCG).

Governadoria - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 1884/16 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.

PARLAMENTARES - FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 3807/15 - Dep. Júlio da Retífica

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA PARA AS PESSOAS QUE REALIZAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 3358/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

ESTABELECE A POLÍTICA DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTOS, RAPTOS, SEQUESTROS, OU ABUSOS SEXUAIS DE CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, INSTITUI "ALERTA AMBER", NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Processo 0337/16 - Dep. Luis Cesar Bueno

DISPÕE SOBRE O ACONDICIONAMENTO E O DESCARTE DE PEÇAS AUTOMOTIVAS INSERVÍVEIS.

Processo 0628/16 - Dep. Francisco Jr

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 1837/16 - Dep. Talles Barreto e Outros

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA (VANDA LÚCIA DIAS MELO).

Processo 0605/15 - Dep. Luis Cesar Bueno

Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas com equipamentos utilizados em estabelecimentos de Estética Beleza no Estado de Goiás.

Processo 2954/15 - Dep. Francisco Jr

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL -GOIÁS FUTURO- PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

Processo 3018/15 - Dep. Júlio da Retífica

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, OS CONVOCADOS E NOMEADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES.

Processo 3917/15 - Dep. Talles Barreto

INSTITUI O "PROGRAMA RESGATANDO BRINCADEIRAS ANTIGAS - PROBA" NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 4083/15 - Dep. Carlos Antonio

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ALERTA SONORO NAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE POSSUEM BARRAGENS DE REJEITOS NO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 0339/16 - Dep. Carlos Antonio

ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 0342/16 - DEP. DR. ANTÔNIO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FAINENSE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FAINA - G0).

Processo 0404/16 - DEP. ZÉ ANTÔNIO

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 0932/16 - DEP. LISSAUER VIEIRA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (CENTRO DE RECUPERAÇÃO RECANTO DE PAZ - C.R.R.P, COM SEDE NA CH BR 060, KM 397, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE RIO VERDE -GO).

Processo 1335/16 - DEP. DR. ANTÔNIO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (PROJETO SUPRIR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO).

Processo 1397/16 - DEP. DR. ANTÔNIO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE MINAÇU - ADIAMIN, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MINAÇU-GO).

Processo 1398/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DA MULHER "VIDA MULHER VIVA" COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CATALÃO - GOIAS).

Processo 1638/16 - Dep. Bruno Peixoto

INSTITUI O DIA DOS PROFISSIONAIS DE "COACHING" E DE PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL NO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 1639/16 - Dep. Júlio da Retífica

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PADRE JOSINO - ASAPJ, SITUADA NA GO 443 KM 55, MUNICÍPIO DE PORANGATU - GO).

Processo 0943/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1016/16 - Dep. Simeyzon Silveira

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS - BPC, NOS ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, EMPRESAS DE TODO O GÊNERO E EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo 1018/16 - Dep. Talles Barreto

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, PRONTO SOCORROS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO DE GOIÁS, DE INSTALAREM TELAS DE PROTEÇÃO NAS JANELAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Processo 1019/16 - Dep. Marlúcio Pereira

INSTITUI QUE O TRASLADO DE CORPOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS NÃO SEJAM COBRADO. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Processo 1081/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDOS PARA CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 1083/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

INSTITUI A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1139/16 - Dep. Francisco Jr

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AMIZADE SÍRIO-BRASILEIRA. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 1392/16 - Dep. Bruno Peixoto

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, A FESTA TOTUS TUUS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 1394/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

INSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À GRIPE H1N1" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1396/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS SOBRE A SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1426/16 - DEP. HUMBERTO AIDAR

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA (JOSEPH SAYAH). À COMISSÃO EXECUTIVA.

Processo 1512/16 - Dep. Humberto Aidar

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS-SOCORROS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. Á COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1516/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA (TRECHO URBANO DA GO-523 COMPREENDIDO ENTRE O KM 0,3, PRÓXIMO DA CENTRAL DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. (SANEAGO), E O KM 5,1, A 400M DO RESERVATÓRIO GERAL DA SANEAGO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CATURAÍ). À COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

Processo 1534/16 - Dep. Talles Barreto

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO). À COMISSÃO EXECUTIVA.

Processo 1536/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

INSTITUI A "SEMANA DO MOVIMENTO TODOS JUNTOS CONTRA O CÂNCER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 1537/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1767/16 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO, COMBATE, E CONSCIENTIZAÇÃO DO GLAUCOMA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

Processo 1768/16 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON

INSTITUI A SEMANA DO MICROEMPREENDEDOR (MEI) INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Processo 1814/16 - Dep. Luis César Bueno

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECÍFICA. (JORGE TADEU JATOBÁ CORREIA). À COMISSÃO EXECUTIVA.

Processo 0094/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. JOSÉ VITTI PROCESSO Nº 2014003992

Processo 0145/15 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI N. 435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO SOBRE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO PROCESSO Nº 2014001415

Processo 2296/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 94, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO PAULO CEZAR PROCESSO: 2015000517

Processo 2337/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE ALTERA O ART 8º DA LEI Nº 15.109, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. HUMBERTO AIDAR PROCESSO Nº 2015001285

Processo 2535/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 156, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO: 2013003928

Processo 3004/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 197, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE URINA NOS RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E NAS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2015000719

Processo 3410/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 257, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2014000837

Processo 3411/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 247, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 18.014, DE 08 DE MAIO DE 2013, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA PROCESSO Nº 2014003783

Processo 3414/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 237, 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2013004144

Processo 3415/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO Nº 2015000511

Processo 3416/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 267, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ASSEGURA À LACTANTE O DIREITO DE AMAMENTAR SEU FILHO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: DEP. DE. ANTONIO PROCESSO Nº 2015000867