Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei nº 1966/16, da Governadoria do Estado de Goiás, que introduz alterações nos textos das Leis nºs 15.802 e 17.488, de 11 de setembro de 2006 e 12 de dezembro de 2011, respectivamente. A primeira institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e, a segunda, introduz alterações ao texto do Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, instituído pela Lei nº 11.651. de 26 de dezembro de 1991.

As alterações visam proporcionar melhorias, descentralizando as ações custeadas com recursos do FUNEBOM – Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás a serem desenvolvidas no interior do Estado, mais precisamente nos municípios-sede de unidade do CBM - Corpo de Bombeiros Militar.

O texto da proposta explica que com a criação de um Fundo Especial para o CBM, há a possiblidade de repasses na modalidade “fundo a fundo”, garantindo a continuidade na prestação dos serviços e agilidade nos fluxos de transferência.