O projeto de lei nº 1429/16, no qual o Governo do Estado apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017, foi aprovada em Plenário, em primeira votação, na sessão ordinária desta quarta-feira, 29. A segunda discussão e votação da matéria deve ocorrer na quinta-feira, 30, quando deve ser anunciado pelo presidente da Casa o início do recesso parlamentar.

Composta de diversos capítulos, a LDO apresenta as prioridades e metas da Administração Pública Estadual, aponta as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte, prevê despesas com pessoal e encargos sociais, trata da dívida pública estadual e versa sobre a política de aplicação dos recursos. Na propositura, também são apresentadas as metas e os riscos fiscais, e as estimativas de arrecadação.

O Governo do Estado espera manter o equilíbrio das finanças e formar poupança aumentando a arrecadação tributária, recebendo dívida ativa tributária, recuperando créditos junto à União, adequando benefícios fiscais, entre outros. No âmbito das despesas, espera-se racionalização de verbas, controle da dívida pública, execução de investimentos e controle de custos.

A LDO também limita despesas dos órgãos do Estado, mesmo daqueles que compõem os Poderes Legislativo e Judiciário. A Assembleia Legislativa, por exemplo, deverá contar, em 2017, com cerca de R$ 30 milhões. O Tribunal de Contas do Estado terá orçamento de R$ 19 milhões. O Tribunal de Contas dos Municípios, de R$ 5 milhões. O Ministério Público receberá R$ 80 milhões e a Defensoria Pública, R$ 3 milhões. É importante ressaltar que os valores não contemplam o custeio de pessoal e os encargos sociais.