A Comissão Mista da Assembleia Legislativa acaba de aprovar o projeto de lei nº 1943/16, de autoria da Governadoria do Estado. A propositura teve relatório favorável do deputado Valcenôr Braz (PTB). Na votação, a proposta teve voto contrário do deputado Major Araújo (PRP).

A matéria transfere o repasse de 20% da arrecadação da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), hoje destinados ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (FUNDES), para o Programa Goiás Mais Empreendedor, dentro do Programa Goiás Mais Competitivo.

No bojo da proposta, por questão meramente protocolar, o chefe do Poder Executivo atualiza também a nomenclatura de algumas Secretarias de Estado, cuja estrutura organizacional foi alterada pela Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Na prática, ficam revogados os incisos III, IV e V, do artigo 2º da Lei 16.384, de 27 de novembro de 2008, confirmando a substituição das Pastas de Infraestrutura, Cidades, Indústria e Comércio, que foram incorporadas pelas recém-criadas Secretarias de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) e de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED).