A sessão ordinária dessa quarta-feira, 29, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 19 projetos de lei, sendo sete projetos da Governadoria, um em segunda votação e o restante em primeira, sete processos dos parlamentares, sendo quatro em primeira votação e três em segunda, e mais cinco pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os projetos aprovados em primeira votação está o de nº 1429/16, no qual o Governo do Estado apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017. Composta de diversos capítulos, a LDO apresenta as prioridades e metas da Administração Pública Estadual, aponta as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte, prevê despesas com pessoal e encargos sociais, trata da dívida pública estadual e versa sobre a política de aplicação dos recursos.

Além disso, foi aprovado em primeira votação, o processo do Executivo de nº 1795/16, que altera a lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás. A matéria recebeu os votos contrários dos deputados Adib Elias (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Paulo Cezar Martins (PMDB), Ernesto Roller (PMDB), Humberto Aidar (PT), Luis Cesar Bueno (PT) e Major Araújo (PRP).

Outro processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 1882/16 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação de Combate ao Câncer em Goiás – ACCG.

Processo 3807/15 – Deputado Júlio da Retífica - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizam cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências.

Processo 337/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis.

Processo 1837/16 – Deputado Talles Barreto - Concede título de cidadania a Vanda Lúcia Dias Melo.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1942/16 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Idheias - Instituto de Desenvolvimento Humano, Empreendedorismo, Inovação e Assistência Social.

Processo 1972/16 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Processo 1964/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei n° 19.126, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza o Estado de Goiás a absorver as atividades ofertadas em unidades públicas hospitalar do município de Jaraguá - go e dá outras providências.

Processo 1884/16 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica na situação que especifica.

Processo 3018/15 – Deputado Júlio da Retífica - Concede isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos do Estado de Goiás, os convocados e nomeados para prestar serviços à justiça eleitoral, por ocasião das eleições.

Processo 3917/15 – Deputado Talles Barreto - Institui o Programa Resgatando Brincadeiras Antigas - Proba nas unidades educacionais públicas e privadas do Estado de Goiás.

Processo 1638/16 – Deputado Bruno Peixoto - Institui o dia dos profissionais de Coaching e de Programação Neurolinguística - PNL no Estado de Goiás.

Processo 1639/16 – Deputado Júlio da Retífica - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Padre Josimo - Asapj, situada na GO 443, km 55, no município de Porangatu - GO.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1018/16 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das unidades hospitalares públicas e privadas, pronto socorros, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás, de instalarem telas de proteção nas janelas. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1392/16 – Deputado Bruno Peixoto - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa Totus Tuus. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1426/16 – Deputado Humberto Aidar - Concede título de cidadania a Joseph Sayah. À Comissão Executiva.

Processo 1512/16 – Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde, em crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1534/16 – Deputado Talles Barreto - Concede título de cidadania a Bruno Cavalcanti de Araújo. À Comissão Executiva.