Os deputados aprovaram, durante realização da Comissão Mista desta quarta-feira, 29, o projeto de lei nº 1966/16, assinado pelo Governo, o qual introduz alterações nos textos das Leis nºs 15.802 e 17.488, de 11 de setembro de 2006 e 12 de dezembro de 2011, respectivamente.

A primeira institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e, a segunda, introduz alterações ao texto do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), instituído pela Lei nº 11.651. de 26 de dezembro de 1991.

As alterações visam proporcionar melhorias, descentralizando as ações custeadas com recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Funebom)  a serem desenvolvidas no interior do Estado, mais precisamente nos municípios-sede de unidade do Corpo de Bombeiros Militar (CBM).

O texto da proposta explica que com a criação de um Fundo Especial para o CBM, há a possiblidade de repasses na modalidade “fundo a fundo”, garantindo a continuidade na prestação dos serviços e agilidade nos fluxos de transferência.