O projeto de lei nº 1965/16, que tem o Governo do Estado como autor, foi aprovado em primeira votação na sessão extraordinária desta quarta-feira, 29, apesar do voto contrário do deputado Major Araújo (PRP). Ele altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para nele acrescentar o artigo 142-A.

A adição tem como objetivo permitir que a Administração Tributária utilize-se de cruzamentos de dados de sua base informatizada, ou fornecidos por terceiros, para identificar divergências ou inconsistências que poderão ser sanadas antes do início do procedimento fiscal que pode resultar em autuação.