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Governo veta artigos da LDO

02 de Agosto de 2007 às 16:39
O Governo do Estado sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas vetou o repasse de R$ 31,87 milhões para despesas correntes do legislativo e outros R$ 12 milhões para o Ministério Público. O repasse de verbas de Educação, Saúde e Segurança para setores de menos importância também foi vetado.

O Governo do Estado sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas vetou a proposta de repasse de R$ 31.872.400 para despesas correntes da Assembléia Legislativa. Conforme a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o limite de despesas com o Legislativo em 2008 é de R$ 25 milhões. A Sefaz vetou também o repasse de R$ 12 milhões ao Ministério Público.

O Executivo derrubou também o parágrafo que veta a transferência de recursos de áreas prioritárias (Educação, Saúde e Segurança Pública) para setores menos importantes. O parágrafo fere a Lei Orçamentária Anual (LOA), pois Educação e Saúde têm orçamento limitado constitucionalmente. Já a Segurança não possui vinculação constitucional.

O governo não vai disponibilizar, em tempo real, a movimentação orçamentária do Estado, contabilizada através do SIOFI.NET, à Assembléia e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Sefaz argumenta que a medida implica em disponibilizar consultas a relatórios não consolidados. Atualmente, as informações são fornecidas quinzenalmente.

Os vetos estão agora sob apreciação dos deputados, que podem acatar ou derrubar a decisão do Executivo.

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