Os três projetos de lei que foram protocolados na Assembléia Legislativa nesta terça-feira, foram distribuídos às Comissões Técnicas, onde serão analisados nos próximos dias.

Uma das mensagens do Governo altera a Lei nº. 13.882, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário e regula o processo Administrativo Tributário.

O outro projeto dispõe sobre a extinção de crédito tributário.

Já o projeto do Ministério Público amplia a aplicação da revisão geral anual das remunerações dos servidores do Ministério Público do Estado.