Assembléia analisa projeto que amplia julgadores do CAT
08 de Agosto de 2007 às 14:31
O governo estadual quer ampliar em mais quatro vagas o número de julgadores de primeira instância do Conselho Administrativo Tributário CAT. O total exigido passaria a ser, de acordo com projeto de lei enviado pelo Executivo, entre um mínimo de oito e máximo de 12 integrantes. A indicação dos membros do CAT é do secretário da Fazenda, o mandato é de quatro anos e é permitida a recondução.
