Entre as matérias apreciadas agora há pouco na primeira sessão extraordinária, aberta às 18 horas, estão três mensagens da Governadoria já aprovadas em primeira fase de discussão e votação.

Das mensagens, uma  dispõe sobre a extinção de créditos tributários constituídos até 30 de maio de 2007, que não sejam superiores a R$ 300; outra altera a lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário – CAT e regula o Processo Administrativo Tributário; a terceira concede pensão especial para Eula Corina de Lima Bento, viúva do ex-prefeito e ex-deputado Mauro Bento, no valor mensal de R$ 1.800.

Os demais projetos apreciados são de autoria parlamentar, tiveram parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e foram encaminhados às respectivas comissões.