Projeto acaba com taxa em 2ª via de documentos furtados
Isenção de taxas para retirada de segunda via de documentos públicos, de pessoas que tenham sido roubadas ou furtadas. É o que determina projeto do deputado Evandro Magal (PSDB), que está sendo analisado pelas comissões da Casa. A isenção será feita através da apresentação do boletim de ocorrência, na hora da requisição da segunda via.