Três novas mensagens da Governadoria do Estado acabam de ser lidas em plenário e distribuídas às Comissões Reunidas, em sessão extraordinária iniciada há pouco.

O processo 3437 autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 850.833,00 em favor do Fundo de Participação e Fomento à industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, Os créditos destinam-se ao custeio de despesas com aquisição de área urbana para a implantação do Distrito Agroindustrial de Trindade, criado pela Lei 12.187, de 06 de dezembro de 1993.

O processo 3436 altera a Lei 14.814, na parte que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Secretaria de Cidadania. A nova redação objetiva manter e incluir, no rol das despesas do Fundo Rotativo, aquelas referentes a materiais de consumo, locomoção, serviços com pessoas físicas e jurídicas, inclusive com as respectivas obrigações tributárias.

Já o processo 3435 autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros, no montante de R$ 24.998,85, à entidade assistencial e filantrópica denominada Centro Comunitário Valparaíso de Goiás - CCVG.

Também foram lidos em Plenário os processos que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e foram encaminhados ás comissões afins. De autoria do deputado Túlio Isac (PSDB) e encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, o processo 2397 torna obrigatória a disponibilização de serviço gratuito de teleatendimento pelas empresas que mantenham serviço de atendimento ao cliente.

Assinado por Cláudio Meirelles (PR) e encaminhado à Comissão de Promoção Social, o processo 2403 institui, no calendário oficial do Estado, o evento Balada Sertaneja, que ocorre anualmente em Caldas Novas.

Encaminhado à Comissão de Promoção Social, o processo 2407, de autoria de Marlúcio Pereira (PTB), que dispõe sobre a adaptação ou construção de banheiros específicos.

Já o processo 2421, de Evandro Magal (PSDB), que institui no Estado o “Dia do Sepultador”, a ser comemorado em 1º de novembro, foi encaminhado à Comissão de Educação e Cultura.