Os escritórios de assistência judiciária mantidos pelos cursos de Direito das universidades públicas estaduais deverão manter plantões para atendimento de casos de prisão em flagrante. É o que prevê projeto de lei do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que já está tramitando nas comissões técnicas da Assembléia Legislativa.

Pela proposta, o atendimento será realizado por acadêmicos de Direito que estejam freqüentando o estágio curricular obrigatório, supervisionado por advogado ou professor integrante do quadro funcional da universidade.  Caberá à Secretaria de Estado da Educação manter um cadastro dos escritórios, devendo informar à Secretaria de Segurança Pública sobre as localidades atendidas.

Honor Cruvinel diz que as finalidades da assistência judiciária buscam aperfeiçoar o artigo 5º da Constituição Federal, cujo serviço é de responsabilidade do Estado, devendo ser oferecido integral e gratuitamente aos que comprovarem insuficiência de recursos. 

“O objetivo do presente projeto permite a efetivação dos direitos da população carente, através da prestação de assistência jurídica gratuita e, ao mesmo tempo, proporcionar aos alunos de graduação a oportunidade de exercer na prática a advocacia”, explica o deputado.