Designado relator da comissão instituída pelo presidente Jardel Sebba (PSDB) para atualizar a Constituição Estadual, o deputado tucano Fábio Sousa diz que a adequação vai proporcionar ao Legislativo Goiano o resgate de prerrogativas, entre elas, a iniciativa de leis que disponham sobre matérias tributárias e orçamentárias.  

Fábio Sousa salienta que, hoje, os deputados não podem sequer aprovar projetos que criem despesas para Estado. “Pelas normas rígidas da Constituição, estamos de pés e mãos atados, desempenhando apenas a função de despachante”, afirma. “Se continuar assim, vamos nos limitar a dar nome a rodovias e conceder títulos de cidadão”, avalia.

Segundo o deputado tucano, partiu do ex-presidente Sebastião Tejota (PSDB), em 2002, a iniciativa de atualizar e adequar da Constituição do Estado às normas da Constituição da República, chegando a constituir uma comissão formada por procuradores da Casa.   Do estudo, concluído ainda em 2002, Fábio Sousa destaca como prioritários tópicos como as reformas Administrativa, Tributária, Previdenciária e a do Poder Judiciário.

Citou também alterações em relação à imunidade parlamentar, disciplina de precatórios e limites de despesas dos legislativos municipais.  Há também, de acordo com o deputado, a necessidade de supressão de omissões na Constituição Estadual, a exemplo da ausência dos princípios constitucionais no artigo que trata da intervenção estadual, prazo de publicação da lei, sustação pela Assembléia Legislativa dos atos normativos dos Tribunais de Contas exorbitantes do poder regulamentar e prazos para envio das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA).  

O relator citou ainda a necessidade de correção de imperfeições técnicas, como transposição da matéria previdenciária para a matéria relativa a servidores, e a de bens do Estado, que estava relacionada à questão do consumidor.