O programa Vez do Consumidor desta semana, mediado pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deputado Santana Gomes (PSL), e pela apresentadora Luciana Martins, discute a Lei 19.680 de 13 de junho de 2017, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB) que institui o Estatuto do Cinéfilo no Estado de Goiás.

O debate contou com a presença do presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo de Goiás (Ibedec-GO), que ressaltou a importância da aprovação desta lei para os consumidores. “Como não contávamos com uma legislação específica neste setor, tínhamos como base somente o Código de Defesa do Consumidor, o qual depende da interpretação de quem o lê. Agora, com a lei, fica bem mais fácil encontrar e punir responsáveis pelas ilegalidades.”

O Estatuto do Cinéfilo tem como objetivo regulamentar o relacionamento entre os cinemas e o consumidor, assim como responsabilizar os responsáveis pelas salas em alguns pontos e garantir a qualidade do serviço. Muitos aspectos que afetam negativamente o consumidor são abordados pela lei, como exemplo, foi acordado que os cinemas poderão vender apenas 50% dos ingressos com antecedência, a outra metade terá que ser vendida no dia da sessão. Esta medida se dá para que as pessoas que não possuem acesso a internet não percam a sessão devido ao esgotamento dos ingressos.

Outra modificação é no quesito da acessibilidade. Antes eram previstos uma quantidade de assentos para pessoas com deficiência, agora, a lei também acrescenta reserva de assentos para pessoas obesas, que contavam apenas com uma cadeira por sala; segundo o Estatuto 3% dos assentos deverão ser destinados a estas pessoas.

O deputado Santana parabenizou a iniciativa de Diego Sorgatto e frisou a importância dos consumidores conhecerem a nova lei. “Para que o consumidor não seja lesionado é importante que ele conheça os seus direitos, temos agora uma lei que irá respaldá-los em todos os sentidos. Gostaria de parabenizar o deputado Diego Sorgatto pela iniciativa”, concluiu.

Confira a entrevista completa no canal 8 da Net, TV aberta 61.2 e pela web, no Portal da Assembleia Legislativa, no endereço eletrônico: http://al.go.leg.br/midia/tv