O DPVAT é um seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos automotores. É um direito preservado por Lei de 1974, mas muitos oportunistas têm se aproveitado da situação de desespero e dificuldades das vítimas e familiares na tentativa de enganá-los, oferecendo auxílio momentâneo.

Para corrigir isso, o deputado Luiz Carlos do Carmo, do PMDB, apresentou projeto de lei obrigando que hospitais, postos de saúde e até unidades de serviços funerários façam divulgação, através de placas ou cartazes, sobre as orientações oficiais sobre o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

A falta da fixação vai implicar em multa de um salário mínimo vigente ao infrator, mas a lei – se aprovada pela Assembléia Legislativa – deve ser regulamentada no prazo de 120 dias após sua publicação.

Luiz Carlos do Carmo esclarece que o DPVAT é um direito do cidadão e o esclarecimento público é uma matéria de extrema seriedade. “Queremos auxiliar as vítimas de acidentes e suas famílias no momento de grande dor pelo ocorrido”, enfatiza ele, lembrando que em caso de morte ou invalidez, por culpa de acidente de trânsito, pode-se ter pagamento de até R$ 13,5 mil. No caso de reembolso por despesas médicas e hospitalares, o valor é de R$ 2,7 mil.

“Por conhecerem esses valores, essas pessoas de má-fé enganam as famílias e compram o seguro por uma ninharia”, completa.