A Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei que determina a obrigatoriedade de se apresentar documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito.

O projeto, de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB), foi relatado inicialmente pela deputada Flávia Morais (PSDB), mas foi redistribuído para o deputado Álvaro Guimarães (PMDB).

O parecer do peemedebista foi favorável à matéria. O presidente da CCJ, Helio de Sousa (DEM), colocou o projeto em votação e foi aprovado por unanimidade. Agora, deverá ir para apreciação em plenário.