Projeto de lei da Governadoria que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiás foi aprovado agora à noite, durante sessão extraordinária.  A matéria define normas quanto à estrutura e funcionamento, competência do Estado e dos municípios, financiamento, políticas, vigilância epidemiológica e sanitária, proteção à saúde e infrações administrativas.  

Ao justificar o projeto, o governador Alcides Rodrigues (PP) salienta que é de fundamental importância definir as competências do Estado e dos municípios goianos, já que as da União constam de leis federais.  

O governador destaca, por exemplo, que os beneficiários especiais dos serviços de saúde, tais como mulheres, crianças e adolescentes, portadores de necessidades especiais e idosos, demandam uma normatização diferenciada, sempre com o objetivo de atender aos preceitos das Constituições Estadual e Federal.