Preocupado com o índice crescente de incidentes envolvendo cães ferozes, às vezes com vítimas fatais, o deputado licenciado Daniel Messac (PSDB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre registro, venda, criação, posse, reprodução e circulação desses animais.

Conforme a proposta, o dono do cão feroz deve ter uma Licença Especial da Prefeitura Municipal, comprovando que possui instalações adequadas e seguras para os cães e para a população e a capacidade de manejo dos animais com mais de um ano de idade.  

A Licença Especial vai valer por dois anos e, após a primeira renovação, por quatro anos. Os cães devem ser registrados junto ao órgão municipal competente, com o nome do animal, raça, data de nascimento, vacinação e características particulares, além de nome e endereço do proprietário. A procedência do animal (criação própria, canil ou de terceiros) e o nome do vendedor ou doador também devem constar no registro.

A proposta de Daniel Messac considera feroz os cães da raça pit-bull, rotweiller, american starffordshire terrier, mastim napotiano, dobermann, fila, boxer, pastor alemão e outros que apresentem características de agressividade, juntamente com grande porte. Determina ainda que esses animais, quando fora de seus domicílios, devem portar focinheira e coleira com enforcador, e a casa do proprietário deve conter placas visíveis que indiquem a presença de cão perigoso.

A condução do animal só será permitida por maiores de 16 anos. O proprietário deve portar o documento de Licença Especial sempre que estiver com o animal fora de sua residência. Os Municípios vão poder instituir taxas para expedição da Licença Especial, bem como do registro de cada cão, com valor máximo de 50 Ufir para cada licença ou registro.

O cidadão que possuir cão de porte agressivo e não estiver enquadrado dentro das exigências do projeto pode ser punido com multa e outras sanções a serem fixadas na regulamentação da lei.