A garantia de uma maior fiscalização na distribuição de verbas estaduais destinadas à educação básica foi aprovada pela Assembléia Legislativa na última semana.

Esta fiscalização está garantida no projeto de lei que o Governo do Estado submeteu à apreciação do Legislativo e recebeu emendas do deputado Mauro Rubem (PT). Com as mudanças apostas ao projeto, o Governo terá que garantir maior representatividade da sociedade no Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Confundeb).

Mauro Rubem, titular da Comissão de Educação e Cultura, trabalhou os últimos meses para aprovar as emendas. O líder do PT informa que vai acompanhar de perto as ações do conselho, por entender que este é um importante instrumento de fiscalização e controle de como as verbas para a educação básica têm sido aplicadas. 

As emendas alteram alguns artigos do projeto de lei que instalou o Confundeb. Com isso, o Governo do Estado fica obrigado a garantir uma maior participação de órgãos da administração pública. "Com a sanção do nosso projeto, a sociedade civil terá mais vez e voz e a fiscalização poderá ser mais ampla", disse o deputado.

Caso o Governo sancione o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa, Confundeb deverá ser composto por representantes do Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria da Assembléia, Controladoria Geral da União, Poderes Executivo Estadual e Municipal, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, pais de alunos da educação básica pública, Fórum Estadual de Educação de Goiás, UFG, Conselho Regional de Contabilidade, Conselhos Municipais de Educação.

O Conselho do Fundeb em Goiás passa a ter a obrigatoriedade de publicar no Diário Oficial e na página oficial do Governo Estadual na internet todos os seus pareceres. "Só mesmo com órgãos de grande representatividade no âmbito da fiscalização e a participação da sociedade é que poderemos dar força ao Conselho e fazer com que os recursos destinados à Educação liberados pelo Governo Federal sejam aplicados corretamente", defende o deputado.