Já está tramitando na Assembleia Legislativa o projeto de lei ordinária nº 3656/17, assinado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), que pede a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (CIRA-GO). A proposta foi protocolada em 21 de setembro e ainda aguarda a indicação e um relator na Comissão Mista.

Segundo o chefe do Poder Executivo, o objetivo é respaldar medidas judiciais e administrativas a serem implementadas pela Secretaria Estadual da Fazenda, em parceria com Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Segurança Pública, em processos de execução fiscal.

Se aprovado em plenário pelos deputados estaduais, o CIRA-GO será formado por dois grupos, sendo um diretivo e outro operacional, tendo como foco principal a recuperação de créditos tributários, mediante a interposição de ações administrativas e judiciais.

Estão previstas ainda a repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, praticados individualmente ou por organização criminosa, com enfoque na recuperação de ativos, além da responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.

O anteprojeto em análise da Assembleia Legislativa propõe também aumentar para R$ 8.485.483,03, já em 2017, a receita do Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (FUNDAF-GO), criado pela Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, de modo a permitir a estruturação do aludido Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás.