Nesta terça-feira, 3, a Assembleia Legislativa realizará a primeira sessão ordinária de outubro. Na pauta de votação para a reunião constam 111 processos legislativos a serem submetidos para apreciação dos parlamentares goianos. Destes processos, 81 são projetos de lei, um é indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação, dois são referentes a encaminhamentos de contas do Tribunal de Contas do Estado e, por fim, 27 vetos do Executivo a matérias anteriormente aprovadas na Casa. A sessão está marcada para às 15 horas no Plenário Getulino Artiaga.

Dentre os projetos de lei aptos a apreciação, 72 são de autoria parlamentar e 9 são da Governadoria. Destes, 16 encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados, seguem para sanção do Governador. Quinze projetos serão apreciados em fase de primeira discussão e votação.

Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam nas comissões da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer contrário a 5  matérias e 43 favoráveis. A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Obras Públicas remetem, cada uma, um parecer contrário a projetos de lei de autoria parlamentar que tramitam na Assembleia. A pauta ainda possui 27 vetos do Governador que serão apreciados em votação secreta.

Em relação aos projetos de lei a serem apreciados, em fase de primeira votação, destaca-se o processo n° 3452/2017 que obriga os postos de combustíveis de Goiás a informar ao Ministério Público do Estado os valores cobrados pelo litro de gasolina.

A mensagem também dá poderes aos oficiais da Promotoria, que poderão atuar em parceria com o Procon-GO, para conferir in loco a variação de preços informados à instituição e os valores efetivamente cobrados pelos revendedores.

Se aprovado pelos deputados, o projeto irá garantir também a celebração de convênios com Procons municipais ou órgãos de fiscalização equivalentes. Em caso de descumprimento da lei, o infrator ficará sujeito a pena de multa prevista na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, cujo valor será revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

Para cumprimento da referida lei, os postos de gasolina terão um prazo de 30 dias, após sua publicação no Diário Oficial, para realizar o competente cadastro perante o Ministério Público do Estado de Goiás.

Também em fase de primeira apreciação em Plenário, encontra-se o Projeto de Lei nº 3578/2017 que institui o Programa Qualifica Goiás (PQG). A proposta tem o objetivo de propiciar qualificação ao trabalhador através de cursos de formação profissional, presenciais e a distância, em cumprimento ao estabelecido no Plano Plurianual 2016/2019, no Eixo Qualidade de Vida, integrante do programa Gestão do Sistema Estadual de Emprego.

Para execução do programa será aberto um crédito especial de R$ 600 mil, ainda este ano, em favor do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A meta é qualificar até dezembro de 2018 nada menos do que 40 mil trabalhadores nas áreas de tecnologia da informação visando atender demandas do comércio, serviços e turismo.

As vagas ofertadas serão destinadas aos beneficiários do Programa Seguro-Desemprego, integrantes dos programas sociais do Governo, jovens provenientes de família de baixa renda e trabalhadores cadastrados no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

A pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais os vetos da Govenadoria, neste link.