O 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, deputado Ozair José (PP), defende a emenda que resgata prerrogativas aos Estados para legislarem sobre os municípios. Ele lembrou que este tema foi discutido na reunião da Unale, realizada em Aracajú (SE), onde representou o parlamento goiano.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 13 é de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e está em tramitação no Congresso Nacional. Ozair José frisou a decisão de que os deputados estaduais vão fazer contatos com suas bancadas federais em seus estados para convencer o Congresso Nacional a apreciar a votação da PEC de Zambiasi.

O parlamentar goiano adianta que a PEC estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. Estas terão como meta a preservação e continuidade da unidade histórico-cultural do ambiente urbano.