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Daniel Messac apresenta emenda para voltar isenção de IPVA para veículos com mais de 10 anos de uso

17 de Outubro de 2017 às 18:00

Os deputados Daniel Messac (PSDB)  e Jean Carlo apresentarão na próxima reunião da Comissão Mista, uma emenda aditiva ao projeto de lei da Governadoria nº 3868/17, que trata da privatização de seis rodovias estaduais. Em sua emenda, os parlamentares adicionam um artigo que altera o Código Tributário Estadual, na parte que trata de isenção do IPVA, voltando a não ser cobrado para veículos a partir de 10 anos de uso, a partir de 2018. Em 2015, chegou à Assembleia um projeto do Governo propondo a isenção do tributo, mas só para veículos com 15 ou mais anos de uso. A medida passou a valer a partir de janeiro de 2016.

Segundo Daniel Messac, a decisão é justa e, por isso, disse que condiciona o seu voto ao acatamento da emenda aditiva, como forma de compensar o pagamento de pedágios que passarão a ser cobrados com a concessão das rodovias goianas. "É uma questão muito delicada, e essa emenda é um contraponto para o cidadão”, afirmou Messac. Segundo ele, há um entendimento prévio do Governo sobre a sua proposta. Ainda não há data da apreciação do projeto na Comissão Mista.

 Sendo elas, a GO-010, trecho Goiânia/entroncamento com a GO-330; a GO-020, trecho Goiânia/Bela Vista/Cristianópolis/Pires do Rio/Catalão; GO-060, trecho Goiânia/São Luís de Montes Belos/Iporá/Piranhas; GO-070, trecho Goiânia/cidade de Goiás; GO-080, trecho Goiânia/São Francisco de Goiás (entroncamento da BR-153); e a GO-213, trecho Morrinhos/Caldas Novas.

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